Declaração de Rectificação N.º 11/2010, de 28 de Junho "Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2010, de 1..." Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2010, de 28 de Junho "Aprova e apresenta à Assembleia Legislativa da Região Autónoma..." Resolução do Conselho do Governo N.º 92/2010, de 28 de Junho "Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região A..." |